PL 7108/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA
Apresentação
15/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/11/2022 | AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito a abertura de prazo para interposição de recurso, ocorrida em 25/11/22, porquanto o Projeto de Lei n. 7108/2017 sujeita-se ao regime de apreciação do Plenário restando, portanto, pronto para a inclusão na ordem do dia do Plenário, nos termos ao art. 59 do Regimento Interno. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
AÇÃO SANEADORA: Torno sem efeito a abertura de prazo para interposição de recurso, ocorrida em 25/11/22, porquanto o Projeto de Lei n. 7108/2017 sujeita-se ao regime de apreciação do Plenário restando, portanto, pronto para a inclusão na ordem do dia do Plenário, nos termos ao art. 59 do Regimento Interno. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/07/2022
- Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro
teor
08/11/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
08/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo anexo.
Inteiro
teor
18/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
12/06/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer da Relatora, por unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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18/04/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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12/06/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/06/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/11/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 19/10/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)