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PL 6837/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Baleia Rossi - PMDB/SP

Apresentação
07/02/2017

Ementa
Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/03/2017	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/05/2019	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Aprovado o Parecer.
13/12/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )	25/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor 13/09/2017 03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer.
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS )	24/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG), pela aprovação. Inteiro teor 08/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	26/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor 09/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	13/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6837/2017, pelo Deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que: "Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais". Inteiro teor
16/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/03/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
20/03/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/17 PÁG 30 COL 01. Inteiro teor
30/03/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
31/03/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
17/08/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), a pedido.
25/08/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) O parecer foi lido durante a reunião.
05/09/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Delegado Waldir.
12/09/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer.
19/09/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
19/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/09/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG)
20/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
03/10/2017	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2018	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
20/04/2018	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
13/12/2018	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019. Inteiro teor
02/04/2019	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG)
24/04/2019	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG), pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2019	MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
28/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/07/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 463 ., Letra B. Inteiro teor
22/08/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
23/08/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
01/10/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Informativo CONOF. Inteiro teor
09/10/2019	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Inteiro teor
16/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/10/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2019, Letra C.
24/10/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
29/10/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2019)
07/11/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2019 a 07/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2019)
23/03/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2019 a 23/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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