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PL 6262/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14508/2022

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
10/10/2016

Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/10/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14508/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6262/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento". Inteiro teor
20/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/10/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2016.
31/10/2016	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/06/2018	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
06/06/2018	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2018	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019. Inteiro teor
15/03/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
18/03/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
27/03/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/03/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Mantido o paracer apresentado, Parecer n.1, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
02/04/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Lafayette de Andrada.
03/04/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária CUMPRINDO PRAZO DE VISTA
04/04/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
10/04/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor
12/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2019, Letra A.
16/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2019).
07/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 343/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
07/05/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/05/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
21/05/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
28/05/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
30/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2019/PS-GSE. Inteiro teor
08/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.093/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
27/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 14508/2022. DOU 28/12/2022 PÁG 01 COL 01.

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