PEC 266/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
06/10/2016
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/10/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade). DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 08/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária