| VTS 1 CCJC => PEC 266/2016 |
Voto em Separado |
30/05/2017 |
Delegado Edson Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PEC 266/2016 |
Parecer Vencedor |
08/08/2017 |
Fausto Pinato |
Parecer Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 266/2016 |
Parecer de Comissão |
08/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fausto Pinato. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
Inteiro teor
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