PL 6129/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Flavinho - PSB/SP
Apresentação
13/09/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/09/2016 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2016) | 14/10/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017) | 21/09/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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11/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
05/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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10/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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25/05/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/10/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2017 - 14h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/09/2017 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 30/08/2017 - 15h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária