PL 6116/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
13/09/2016
Ementa
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/09/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) | 11/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019) | 10/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 25/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo. |
21/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 538/2023/PS-GSE. |
24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 24/10/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
16/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/10/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/09/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)