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PL 4728/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
12/08/1998

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

Dados Complementares:
Proíbe o oferecimento do único imóvel, que serve de abrigo a família do fiador, como garantia locatícia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 562/99 E
PL. 895/99, A ESTE.
DCD 01 09 99 PAG 38658 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4728/1998 ( 6 )

  • PL 562/1999
  • ;  PL 1683/1999
  • ;  PL 4923/2001
  • ;  PL 1458/2003
  • ;  PL 2666/2003
  • ;  PL 2455/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4728/1998, pelo Dep. José Machado, que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991." Inteiro teor
10/09/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCJR - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
21/10/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 98 PAG 23850 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0193 COL 01.
04/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/04/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
10/05/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
19/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 562/99 E
    PL. 895/99, A ESTE.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 562/99 E
    PL. 895/99, A ESTE.
    DCD 01 09 99 PAG 38658 COL 01.
26/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1683/99.
30/11/1999

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator
29/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4923/2001.
13/09/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-562/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-895/1999, do PL-1683/1999, e do PL-4923/2001, apensados. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-562/1999, PL-895/1999, PL-1683/1999, PL-4923/2001 apensadas.
09/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
10/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1458/2003.
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2666/2003.
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3452/2004.
15/06/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
25/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1.683/1999, do PL 4.923/2001 e do PL 1.458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999 e do PL 3.452/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2.666/2003, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 69 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

05/12/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
20/08/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 562/1999, do PL 1683/1999, do PL 4923/2001 e do PL 1458/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 895/1999, com emenda, e do PL 3452/2004 e pela rejeição do PL 2666/2003 e do PL 2455/2007, apensados. Inteiro teor
04/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mainha.
11/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/04/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/04/09, PÁG 14435 COL 02, Letra A. Inteiro teor
23/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/09): Projetos de Lei nºs 895/99 e 3.452/04, apensados, com parecer favorável; Projeto de Lei nº 4.728/98, principal, e Projetos de Lei nºs 562/99, 1.683/99, 4.923/01, 1.458/03, 2.666/03 e 2.455/07, apensados, com parecer contrário, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
06/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 895/99 e 3.452/04 deste, em face do arquivamento deste.
  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 08/04/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/04/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária