PL 2455/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
21/11/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Dados Complementares:
Revoga as possibilidades de penhora do bem de família relativas à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2007 Apense-se à(ao) PL-4728/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4728/1998.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/07 PÁG 64142 COL 02. Inteiro teor
05/12/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01. Inteiro teor