PL 2455/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4728/1998
Identificação da Proposição
Apresentação
21/11/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Dados Complementares:
Revoga as possibilidades de penhora do bem de família relativas à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; à execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; e à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/11/2007 | Apense-se à(ao) PL-4728/1998. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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