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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 08/04/2009

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
08/04/2009 às 10h39
Término:
08/04/2009 às 12h20
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 7191/2006 - Acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
  • PEC 324/2009 - Altera o art. 103-B, da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Machado (PT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 64

  • PL 5074/1990 - Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

    • Autor: do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO(PMDB-SC)
    • Relator: Regis de Oliveira ()
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jaime Martins (PR-MG)
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 963/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 965/2003 - Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 1276/2007 - Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PLP 135/1996 - Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    • Autor: do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
    • Relator: Geraldo Pudim ()
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: Márcio Bittar (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (DEM-BA) , João Almeida (PSDB-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (DEM-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Takayama (PAN-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Edson Ezequiel (PMDB-RJ) , Fernando Lopes (PMDB-RJ) , Sandro Matos (PR-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Maria Helena (PSB-RR) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Francisco Tenorio (PMN-AL) , Praciano (PT-AM) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , João Carlos Bacelar (PR-BA) , Veloso (PMDB-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Flávio Bezerra (PMDB-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES) , Rita Camata (PMDB-ES) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Antônio Roberto (PV-MG) , Ciro Pedrosa (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Fábio Ramalho (PV-MG) , João Bittar (DEM-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Marcos Montes (DEM-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Vitor Penido (DEM-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) , Efraim Filho (DEM-PB) , Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Marcos Antonio (S.PART.-PE) , Silvio Costa (PMN-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Alceni Guerra (DEM-PR) , Andre Vargas (PT-PR) , Rocha Loures (PMDB-PR) , Indio da Costa (DEM-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Hugo Leal (PSC-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Marina Maggessi (PPS-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Rogerio Lisboa (DEM-RJ) , Solange Almeida (PMDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Marcio Junqueira (DEM-RR) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Pepe Vargas (PT-RS) , Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) , Luiz Carlos Busato (PTB-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Aline Corrêa (PP-SP) , Antonio Bulhões (PMDB-SP) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , Frank Aguiar (PTB-SP) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , Bispo Gê Tenuta (DEM-SP) , Guilherme Campos (DEM-SP) , João Dado (PDT-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Paulo Maluf (PP-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Silvinho Peccioli (DEM-SP) , Walter Ihoshi (DEM-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: Márcio Matos (PT-PR)
    • Relator: Zenaldo Coutinho ()
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2746/2003 - Torna mais grave a pena do crime de prevaricação.

    • Autor: Coriolano Sales (PFL-BA)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 5848/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG(PMDB-SE)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1741/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 3162/2004 - Estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PL 78/2007 - "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad ()
  • PL 611/2003 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Carlos Abicalil (PT-MT)
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1033/2003 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 1103/2003 - Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.

    • Autor: José Janene (PPB-PR)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira (PP-AL)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 1470/2003 - Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimento que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 1498/2003 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1630/2003 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.

    • Autora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 1640/2003 - Dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente.

    • Autor: Eduardo Cunha (PP-RJ)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 1780/2003 - Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

    • Autor: Léo Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
  • PL 1883/2003 - Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais.

    • Autores: Leonardo Mattos (PV-MG) , Deley (PV-RJ)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1956/2003 - Dispõe sobre contratos, cessões, termos, ajustes, procurações e outros instrumentos congêneres, unilaterais ou bilateriais, assinados por atletas profissionais ou não profissionais e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2108/2003 - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2171/2003 - Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 2486/2003 - Dispõe sobre a abertura de conta corrente bancária popular e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • PL 2821/2003 - Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 2823/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Roberto Magalhães (S.PART.-PE)
  • PL 2828/2003 - Institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)
  • PL 2925/2004 - Dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 3199/2004 - Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
  • PL 5178/2005 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5520/2005 - Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.

    • Autor: Félix Mendonça (PFL-BA)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PL 7232/2006 - Dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian ()
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
  • PL 2606/2007 - Confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica".

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)