
PL 5993/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Felipe Bornier - PROS/RJ
Apresentação
10/08/2016
Ementa
Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/08/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 5993/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) | 30/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 6547/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 07/06/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) | 13/10/2017
- Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela aprovação deste e do PL 6547/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro
teor 08/11/2017 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 15/08/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.547/2016, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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18/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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22/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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22/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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31/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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19/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/12/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
30/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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09/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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17/08/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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31/08/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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13/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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08/11/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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15/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2019 - 15h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2019 - 10h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2019 - 10h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária