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PL 5865/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13371/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/08/2016

Ementa
Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.458/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5865/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 433/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
03/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 09/08/16 PÁG 735 COL 01. Inteiro teor
22/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5073/2016, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.865/2016, do Poder Executivo". Inteiro teor
24/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 25/08/16 PÁG 08 COL 01. Inteiro teor
24/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Recebimento pela PL586516.
30/08/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Instalada a Comissão Especial. Eleição não realizada em virtude do início da Ordem do dia no Plenário.
13/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Foram eleitos os seguintes deputados:
    Presidente: João Campos (PRB/GO)
    1º Vice-presidente: Hiran Gonçalves ( PP/RR)
    2º Vice-presidente: Aluisio Mendes (PTN/MA)
    3º Vice-presidente: Evandro Roman (PSD/PR)
  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
13/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5209/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.865, de 2016, do Executivo, que 'Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências". Inteiro teor
14/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2016)
16/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 5209/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
04/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública para tratar da proposta de reestruturação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais ". Inteiro teor
05/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 31 emendas.
18/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5349/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.865, de 2016, do Executivo, que 'Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências'". Inteiro teor
18/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5865/16 e da Emenda 2/2016, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 3 a 20 e 22 a 31/2016, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 21/2016. Inteiro teor
18/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL586516, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
19/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL586516, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL586516, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL586516, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL586516, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL586516, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Inteiro teor
19/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Iniciada a discussão, discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Aluísio Mendes, Marcos Rogério, Eduardo Bolsonaro e Maria do Rosário.
  • Vista ao Deputado Mauro Pereira.
21/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo". Inteiro teor
24/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Continuaram a discussão a deputada Erika Kokay e Soraya Santos, os outros deputados declinaram da inscrição. Encerrada a Discussão.
24/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
24/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL586516, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
26/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Maria do Rosário, Lucas Vergilio e Eduardo Bolsonaro.
26/10/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" ( PL586516 )

  • Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo.
26/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra A.
27/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016)
17/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1722/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
22/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
23/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2016/PS-GSE. Inteiro teor
01/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 1.361/2016/PS-GSE do Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13371/2016. DOU 15/12/16 PÁG 01 COL 03.
20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.458/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 22/11/2016 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2016 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2016 - 18h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências"

    Reunião Deliberativa Extraordinária