PL 5751/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13975/2020
Origem: PLS 773/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES
Apresentação
06/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/10/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.280/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.751/2016, para incluir a análise pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.751/2016: Às CMADS, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade ]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016) | 11/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2016) | 22/09/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019) | 12/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/01/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13975/2020. DOU 08 01 20 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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09/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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10/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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24/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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29/08/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
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13/09/2016 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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04/11/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/11/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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28/03/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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17/04/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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31/05/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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13/06/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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25/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/06/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/05/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/10/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária