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PL 5680/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14545/2023


Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC

Apresentação
28/06/2016

Ementa
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/2016 Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.680/2016: Às CMulher, CCult e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2016) 03/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) 10/11/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017) 23/08/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) 17/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14545/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5680/2016, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária". Inteiro teor
01/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/16 PAG 144 COL 01. Inteiro teor
01/07/2016

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
02/08/2016

Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
03/08/2016

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2016)
16/08/2016

Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
18/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.680/2016: Às CMulher, CCult e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCULT o Memorando nº 274/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16
27/10/2016

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
27/10/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
09/11/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
10/11/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Dâmina Pereira, pela aprovação. Inteiro teor
14/12/2016

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2016

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16 PÁG 98 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/04/2017

Cultura ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Eliziane Gama (PPS-MA)
04/05/2017

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
27/07/2017

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).
  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2017

Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por ausência da Relatora.
16/08/2017

Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 232 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
23/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
14/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
17/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

14/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 618, Letra C. Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2019)
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/10/2019 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
05/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1288/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
06/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
21/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
29/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/19/PS-GSE. Inteiro teor
16/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 240/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 5680/2016 (Of 101/2023 SF)". Inteiro teor
04/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14545/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 02.
11/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 252/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 5680/2016 sancionado (Of 175/2023 SF)". Inteiro teor
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  • 21/11/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 10/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2017 - 14h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

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