Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 5523/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2016

Ementa
Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5523/2016, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que: "Altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua". Inteiro teor
09/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4628/2016, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de debater sobre o Projeto de Lei sob o nº 5523/2016, que altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua". Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/16 PÁG 520 COL 01. Inteiro teor
16/06/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 4.628/2016, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado esclarecendo que o Projeto de Lei n. 5.523/2016, em 14 de junho de 2016, foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para se pronunciarem tanto sobre o mérito quanto acerca da admissibilidade da proposição, não sendo o caso de instalação de comissão especial, uma vez que não se configurou a hipótese do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), tampouco se mostraria adequado criar comissão especial na forma do art. 17, I, "m", do RICD, para estudar a matéria, pois as comissões permanentes da Casa a que foi distribuído o projeto sobre ele se manifestarão na forma regimental. Publique-se".
24/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
08/07/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2016)
01/08/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5678/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 5.523/2016 de autoria do Deputado Ezequiel Teixeira.
    ". Inteiro teor
23/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.678/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.678/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.571/2016 e 5.523/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
08/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5523/16 e do PL 5571/16, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 5523/2016 e do PL 5571/2016, apensado. Inteiro teor
17/05/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

30/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6615/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.523, de 2016, e apenso, para retirar de sua tramitação a Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
07/06/2017

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5571/2016 apensada.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 597 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6.615/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.615/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que, em 7 de junho de 2017, a Comissão de Finanças e Tributação concluiu sua apreciação sobre o Projeto de Lei n. 5.523/2016. Publique-se. Oficie-se".
20/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
21/06/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)
05/07/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/10/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
09/11/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5571/2016, apensado. Inteiro teor
05/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento 7.791/2017, conforme o seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 7.791/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.571/2016 do Projeto de Lei n. 5.523/2016. Distribua-se o Projeto de Lei n. 5.571/2016 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), para apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD), sob o regime ordinário de tramitação (art. 151, III, do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 5.571/2016 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se.
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7863/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.523, de 2016, 'altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.'". Inteiro teor
12/12/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame, em razão da desapensação do PL 5.571/2016
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.863/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.863/2017, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
06/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/12/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 07/06/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/05/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária