PL 5385/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
24/05/2016

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016) 24/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o Projeto de Lei n. 5.385/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 5510/2016, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.385/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5385/2016, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
10/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 42 COL 01. Inteiro teor
22/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
23/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016)
07/07/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste. Inteiro teor
05/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Julio Lopes, Marcos Abrão, João Paulo Papa, Hildo Rocha e José Rocha
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
03/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição. Inteiro teor
09/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hildo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Angelim, passou a constituir Voto em Separado.
09/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5510/2016, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5385 de 2016". Inteiro teor
14/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
16/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o Projeto de Lei n. 5.385/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 5510/2016, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.385/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO O Memorando nº 305/16 solicitando devolução do PL 5385_16 . Inteiro teor
22/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
22/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 23/11/16, PÁG 332 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária