PL 5385/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ana Perugini - PT/SP
Apresentação
24/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/06/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o Projeto de Lei n. 5.385/2016, em razão do deferimento do Requerimento n. 5510/2016, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.385/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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07/07/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/10/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/11/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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