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PL 5277/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/05/2016

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Dados Complementares:
Trata da governança da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e altera a competência e a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016) 26/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2017) 05/04/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2019) 05/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
14/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5277/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 251/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros". Inteiro teor
19/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 303 COL 01. Inteiro teor
20/05/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
24/05/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
25/05/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)
08/06/2016

Trabalho ( CTRAB )

04/04/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, com substitutivo e pela rejeição das Emendas 1/16 e 2/16 da CTASP. Inteiro teor
05/04/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/04/2017)
12/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6267/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
18/04/2017

Trabalho ( CTRAB )

02/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.267/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.267/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.277/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2017

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Gorete Pereira.
09/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6416/2017, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
09/05/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.416/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.277/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
06/06/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
31/01/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
04/09/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
05/09/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019

Trabalho ( CTRAB )

31/01/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
13/04/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
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  • 03/05/2017 - 10h00

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