| MSC 251/2016 => PL 5277/2016
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Mensagem |
12/05/2016 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros
Inteiro teor
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| REQ 6267/2017 => PL 5277/2016
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Requerimento de Redistribuição |
12/04/2017 |
Sergio Souza |
Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Inteiro teor
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| REQ 6416/2017 => PL 5277/2016
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Requerimento de Redistribuição |
09/05/2017 |
Sergio Souza |
Solicito redistribuição do Projeto de Lei nº 5.277/2016, para que seja incluída a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
Inteiro teor
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