Mesa Diretora ( MESA )

• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/05/2016 a 27/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 28/06/2016
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 16/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 11 (onze) emendas à matéria.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4541/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016.
  ". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Aprovado requerimento de realização de Audiência Pública de autoria do Deputado Orlando Silva.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 134/2016, pelos Deputados Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e outros, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276/2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.'". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4684/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Aprovação do Requerimento nº 134/16, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que requer audiência pública para debater o Projeto de Lei, por acordo, em forma de seminário.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Sandro Alex que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural".
  
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 4.722/2016, conforme despacho do seghuinte teor: "Com fundamento no art. 104, § 2º, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indefiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6/2016, apresentada ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, que tramita em regime de urgência constitucional, pois o Requerimento n. 4.722/2016 não se encontra assinado por metade mais um dos subscritores da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se.".
• Indeferido o Requerimento n. 4.684/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.684/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.276/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.".

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Em razão da apresentação da MSC nº 372/2016, que solicitou o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, "a", do RICD. Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público, e deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCTCI cópia do despacho aposto a este em virtude da MSC 372/16
• À CTASP e À CCJC os Memorandos nºs 189 e 190/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolução à CCP, em razão do Memo, 189/16 - COPER.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP.

COMISSÃO ESPECIAL - PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS ( PL406012 )

• Recebimento pela PL406012, apensado ao PL-4060/2012

Plenário ( PLEN )

• Desapensação automática deste do PL 4.060/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.