| MSC 255/2016 => PL 5276/2016
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Mensagem de Solicitação de urgência |
13/05/2016 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural
Inteiro teor
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| REQ 4541/2016 => PL 5276/2016
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Requerimento de Redistribuição |
31/05/2016 |
Alexandre Leite |
Solicita redistribuição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI do Projeto de Lei nº 5.276/2016.
Inteiro teor
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| REQ 4684/2016 => PL 5276/2016
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Requerimento de Redistribuição |
15/06/2016 |
Laercio Oliveira |
Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.276/2016, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.
Inteiro teor
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| REQ 4722/2016 => PL 5276/2016
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
16/06/2016 |
Sandro Alex |
Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 6, de 2016, apresentada ao Projeto de Lei nº 5.276, de 2016.
Inteiro teor
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| REQ 4934/2016 => PL 4060/2012
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Requerimento de Apensação |
14/07/2016 |
Alexandre Leite |
Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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