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MSC 255/2016 => PL 5276/2016 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 291/2016

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/05/2016

Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2016 Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 255/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que ' Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural". Inteiro teor
13/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL 5276/2016, tramite sujeito a apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art.64,§1º, CF). Inteiro teor
06/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 372/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 5.276, de 2016, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 255, de 2016.
    ". Inteiro teor
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