PL 5028/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Tia Eron - PRB/BA
Apresentação
15/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.
Dados Complementares:
Proíbe o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para acesso às vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos ou de qualquer forma de contrapartida do educando.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) | 12/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017) | 24/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) | 07/05/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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11/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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30/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/06/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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