Trabalho proíbe cláusula discriminatória para contratação de estagiário
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei da deputada licenciada Tia Eron que proíbe os empregadores de exigir, nos contratos, contrapartidas de caráter discriminatório na contratação de estagiários.
O projeto (PL 5028/16) recebeu parecer favorável do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O objetivo da proposta é evitar que o empregador exija do candidato contrapartidas como veículo próprio e computador, entre outras, como condição para ganhar o estágio.
“Não se admite que os estagiários tenham que oferecer qualquer contrapartida vantajosa para a empresa em troca de um estágio, principalmente quando o estudante necessita dessa atividade para a conclusão do curso”, disse Figueiredo.
A proposta da deputada Tia Eron altera a Lei do Estágio (11.788/08).
Tramitação
O projeto será agora analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.