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PL 4326/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Pauderney Avelino - PPR/AM

Apresentação
25/11/1993

Ementa
Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências.

Dados Complementares:
OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A ADOTAR LEGENDAS OU SINAIS COM HABILITAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, SOBRE O ASSUNTO ABORDADO NOS NOTICIARIOS APRSENTADOS; E EXIGINDO O ENSINO DE LINGUAGEM DE SINAIS OU HABILITAÇÃO ALTERNATIVA, PARA OS SURDOS, EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO, NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 30000 HABITANTES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/05/1995	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	07/02/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	30/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004	16/11/2004

Apensados

Apensados ao PL 4326/1993 ( 1 )

PL 1208/1995

PL 1208/1995

Autor: Valdir Colatto

Ementa: Dispõe sobre a inserção, em todos os programas das emissoras de radiodifusão de sons e imagens, de um quadro sobreposto, onde um especialista fará simultaneamente a tradução das falas para a linguagem das mãos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/11/1993	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
02/02/1995	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0132 COL 01.
28/04/1995	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/05/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 01 94 PAG 335 COL 02. Inteiro teor
15/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 226/91. DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
15/05/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 01. Inteiro teor
15/05/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCTCI.
07/06/1995	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 07 06 95 PAG 12347 COL 01. RELATOR DEP SALVADOR ZIMBALDI. DCN1 04 07 95 PAG 14997 COL 01.
16/06/1995	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/1995	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI.
08/11/1995	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) VISTA A DEP ALZIRA EWERTON. DCD 13 03 96 PAG 6336 COL 02.
05/12/1995	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PL. 1208/95, APENSADO.
05/06/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALD,I A ESTE, COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 1208/95, APENSADO. Inteiro teor
19/06/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AO PL. 1208/95, APENSADO. (PL. 4326-A/93).
20/06/1996	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES. DCD 10 10 96 PAG 26347 COL 01.
09/08/1996	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCDS 20 08 96 PAG 0062 COL 02.
14/04/1997	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) DEVOLVIDO PELA RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
17/04/1997	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS. DCD 18 04 97 PAG 10114 COL 01.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.
08/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATOR DEP EBER SILVA.
12/03/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/03/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDER SILVA.
26/05/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER FAVORAVEL REFORMULADO DO RELATOR, DEP EBER SILVA, A ESTE, COM EMENDA, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O PL. 1208/95, APENSADO. Inteiro teor
10/06/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EBER SILVA, A ESTE, COM EMENDA, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O PL. 1208/95, APENSADO. (PL. 4326-B/93). DCD 15 09 99 PAG 41664 COL 02. Inteiro teor
18/06/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
31/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO OF P-327/99, DA CECD, QUE SOLICITA O REEXAME DO PL. 1208/95, APENSADO A ESTE, EM VIRTUDE DESSA PROPOSIÇÃO, SEGUIR O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO APRECIADO FAVORAVELMENTE PRO ESTA COMISSÃO.
05/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
18/10/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/02/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido parecer do Relator. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e das emendas adotadas pelas CCTCI e CECD, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1208/1995, apensado. Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/03/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta pelo Relator
02/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL-1208/1995, apensado, e. Inteiro teor
09/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
09/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do parecer da CSSF. DCD 10 05 01 PÁG 19956 COL 01, Letra C. Inteiro teor
14/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR
17/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
25/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Ricardo Rique
29/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/10/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL-1208/1995, apensado, com emendas. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1208/1995 apensada.
11/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
12/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004
23/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
26/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor