PL 4326/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/05/1995

APENSE-SE AO PL. 226/91.
15/05/1995

DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).