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REQ 31/2001 CSSF - "requer, nos termos do art. 255 a 258 do Regimento Interno, a realização de Seminário sobre a Saúde do Trabalhador"

PLP 23/1995 - Dispõe sobre fontes de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.

PLP 137/1996 - Dispõe sobre o seguro obrigatório contra danos pessoais decorrentes de erros médicos.

PLP 134/2000 - Cria contribuição econômica e institui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT.

PDC 380/1999 - Susta os efeitos do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, relativamente às alterações à pensão por morte devida ao filho inválido, emancipado, pelo Regime Geral da Previdência Social.

PL 2847/2000 - Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 4326/1993 - Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências.

PL 202/1995 - Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

PL 2025/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 2283/1996 - Determina que todas as pensões mantidas pela Previdência Social sejam recalculadas com base no artigo 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

PL 3859/1997 - Isenta do imposto de renda os proventos de aposentados idosos.

PL 4721/1998 - Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.

PL 14/1999 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 275/1999 - Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.

PL 346/1999 - Estabelece a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inscreverem nas embalagens e rótulos de seus produtos alerta sobre a necessidade de orientação médica para o uso de medicamentos.

PL 376/1999 - Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.

PL 434/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.

PL 706/1999 - Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.

PL 1050/1999 - Dispõe sobre prerrogativas aos portadores de Diabetes Mellitus.

PL 1087/1999 - Cria incentivos e estímulos à doação de sangue.

PL 1385/1999 - Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

PL 1839/1999 - Dispõe sobre a utilização da infra-estrutura da Merenda Escolar das escolas públicas para atendimento de programas de alimentação da mãe gestante desnutrida.

PL 2340/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 2599/2000 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher.

PL 3105/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.

PL 3277/2000 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.

PL 3284/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de fraldários em locais públicos.

PL 3305/2000 - Dispõe sobre exames médicos prévios a aulas de educação física.

PL 3386/2000 - Dispõe sobre a campanha de vacinação de crianças e idosos contra moléstias que podem ser evitadas por meio de vacinas.

PL 3512/2000 - Institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes.

PL 3555/2000 - Altera as Leis nºs 6.932, de 7 de julho de 1981 e 8.138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a residência médica.

PL 3682/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.