Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )

• Recebimento pela PL486016.

Comissão Especial - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016)

Comissão Especial - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )

• Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.860 de 2016, institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional". Inteiro teor
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 56 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão Especial - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a realização, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4860, de 2016, de reunião de audiência pública para debater a respeito de assuntos relacionados ao Transporte Rodoviário de Cargas - TRC". Inteiro teor

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• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2017)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Decisão do Presidente exarada no PL 4.860/2015, conforme o seguinte teor: "(...) resolver reabrir o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do Projeto de Lei n. 4.860, de 2016, que " institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências", nos termos do art. 119, § 1 º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até as 21h00 do dia 7 de novembro de 2017. " Inteiro teor

Comissão Especial - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )

• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao Projeto nºs 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 7, 8, 10, 12,13, 16,18, 19, 20, 24, 28, 34, 42, 44, 46, 47, 51, 52, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 83, 84, 89, 91, 93, 102, 106, 108, 110, 115, 128, 131, 133, 137, 141, 143 e 147 , com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Projeto nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 47,48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 77, 78, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150 e 151. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )

• Prazo de Vista Encerrado

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• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL486016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor

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• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas ao Projeto e pela não implicação orçamentária e financeira deste e das emendas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao Projeto nºs 2, 7, 12, 13, , 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 1,2,7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17,18, 19, 20, 24, 28, 34, 41, 42, 44, 46, 47, 51, 52, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 83, 84, 89, 91, 93, 102, 106, 108, 110, 115, 128, 131, 133, 137, 141, 143 e 147 , com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas ao Projeto e pela não implicação orçamentária e financeira das emendas ao Substitutivo; e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Projeto nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 77, 78, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150 e 151. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1147 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 280/2018, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que 'Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências'". Inteiro teor
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 281/2018, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei n° 4.860 de 2016, que 'Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras Providências', de autoria da Senhora Deputada Christiane de Souza Yared.
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Relatório de conferência de assinaturas. Inteiro teor
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2018 17:04:00. Foram apresentados 3 recursos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Declaro a nulidade do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.860/2016, na parte em que o submeteu à apreciação conclusiva pelas Comissões, e fixo a competência do Plenário para discutir e votar a proposição, nos termos do artigo 24, II, “e”, do RICD, tendo em vista que a proposição prevê qualificadora de crime e majorante de pena, afetando diretamente direitos individuais das pessoas, notadamente a liberdade, matéria esta que não pode ser objeto de delegação, consoante o inciso II do § 1º do artigo 68 da Constituição Federal.Reconheço, ainda, a subsistência, com caráter meramente opinativo, do parecer aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 4.860/2016 e esclareço que a matéria se encontra pronta para a Ordem do Dia.Publique-se.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.860/2016: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 8.744/2018: "Defiro o Requerimento n. 8.744/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.860/2016 ao Projeto de Lei n. 6.544/2013, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 1.428/1999. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finança e Tributação (mérito e art. 55 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito), bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 4.860/2016, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.428/1999: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]" Inteiro teor