PL 4860/2016 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro" (aumenta para trinta o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator), e apensados (PL142899 - 55ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 22/06/2016 Covatti Filho Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 22/06/2016 Covatti Filho Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 22/06/2016 Covatti Filho Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 23/06/2016 Valdir Colatto Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Hugo Leal Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Hugo Leal Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Hugo Leal Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda Deputado Gonzaga Patriota ao PL 4860/2016. Inteiro teor
EMC 21/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda do Deputado Gonzaga Patriota Inteiro teor
EMC 22/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda Deputado Gonzaga Patriota ao PL 4860/2016. Inteiro teor
EMC 23/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda Deputado Gonzaga Patriota ao PL 4860/2016. Inteiro teor
EMC 24/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda Deputado Gonzaga Patriota ao PL 4860/2016. Inteiro teor
EMC 25/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda Deputado Gonzaga Patriota ao PL 4860/2016. Inteiro teor
EMC 26/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda Deputado Gonzaga Patriota ao PL 4860/2016. Inteiro teor
EMC 27/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Gonzaga Patriota Emenda Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
EMC 28/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Acrescente-se onde couber: Alterar a redação do artigo 3º, da Lei 8.213/91, para acrescentar os seguintes parágrafos: Art.3º (...) §5º. No cálculo expresso no "caput" não serão considerados os cargos referentes as atividades insalubres e perigosas ou aqueles cargos, funções ou empregos que exijam licenças e habilitações técnicas. §6º. O Sistema Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho (SINE) disponibilizará para as empresas cadastro com os candidatos reabilitados ou portadores de deficiência para fins de cumprimento do teor do "caput". §7º. A empresa fica desobrigada ao cumprimento do teor do "caput" quando inexistir candidatos reabilitados ou portadores de deficiência para o cargo no cadastro do Sistema Nacional de Empregos do Ministério do Trabalho (SINE), na sua localidade. §8º. Quando não forem alcançados os percentuais estabelecidos neste artigo, a empresa será isentada de multa caso comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à sua vontade. Inteiro teor
EMC 29/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Acrescente-se onde couber: Art....- Será cassada a eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo ou produtos que tenham sido objeto, alternativamente, de descaminho, contrabando, falsificação, roubo, furto ou receptação, sem prejuízo da eventual caracterização de crime. § Único - Na ocorrência de qualquer dos crimes tipificados neste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 05 (cinco) anos. Inteiro teor
EMC 30/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Acrescente-se onde couber: O artigo 20 do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 20 - ... ... n - responsabilidade civil do transportador rodoviário pelo desvio ou roubo da carga. Inteiro teor
EMC 31/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Alterar o artigo 2º, inciso I, da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, para dispor que: "Art.2º (…) " I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do artigo 145 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a ser custeado pelo poder público." Inteiro teor
EMC 32/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Acrescente-se onde couber: A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 33/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Alterar a redação do § 13º do artigo 235-C passa a vigorar com a seguinte alteração: "§13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos; sendo que a alternância de horários em razão de sua escala de trabalho, por si só, não configura turno ininterrupto de revezamento". Inteiro teor
EMC 34/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Acrescente-se onde couber: A Lei 13.103, de 02 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Revogar os §§ 10 e 11, do artigo 235-C da CLT, com a redação dada pela Lei 13.103/2015. Revogar o §3º do artigo 235-D com a redação dada pela Lei 13.103/2015. Inteiro teor
EMC 35/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 28/06/2016 Vanderlei Macris Alterar a redação do artigo 235-C da CLT (excluir a hipótese de extensão do limite de até 4 horas extras seja feita apenas mediante acordo ou convenção coletiva) para que passe a dispor que: "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 4 (quatro) horas extraordinárias." Alterar a redação do artigo 235-D da CLT (excluir a palavra "espontaneamente") para dispor que: "Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem no veículo usufruindo dos intervalos de repouso." Inteiro teor
EMC 36/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 40/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 41/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 42/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 43/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de carga em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 44/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 46/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 47/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 48/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 49/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 50/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 51/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 52/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 53/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 54/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 55/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor
EMC 56/2016 PL486016 => PL 4860/2016 Emenda na Comissão 29/06/2016 Mauro Lopes Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências Inteiro teor