EMC 31/2016 PL486016 => PL 4860/2016
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/06/2016
Ementa
Alterar o artigo 2º, inciso I, da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, para dispor que:
"Art.2º (…)
" I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do artigo 145 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, a ser custeado pelo poder público."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/06/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 31/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/06/2016 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1428/99 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ( PL142899 )
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