PL 4782/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA
Apresentação
17/03/2016
Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2016 | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019). | 19/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 4782/2016 ( 18 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) | 12/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação, na forma do Substitutivo anexo, do PL 6255/2016, do PL 1275/2019, do PL 8106/2017, do PL 1359/2019, do PL 2165/2019, do PL 2713/2019, e do PL 2901/2019, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2016 |
Cultura ( CCULT )
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05/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
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06/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
|
18/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
20/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
24/06/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
11/07/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
03/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
05/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
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10/09/2019 |
Cultura ( CCULT )
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07/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
|
12/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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18/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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27/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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03/12/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2019 |
Cultura ( CCULT )
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12/12/2019 |
Cultura ( CCULT )
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19/12/2019 |
Cultura ( CCULT )
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11/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2023 |
Cultura ( CCULT )
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12/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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13/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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27/04/2023 |
Cultura ( CCULT )
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01/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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18/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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26/03/2024 |
Cultura ( CCULT )
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