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PL 4782/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Cultura (CCULT)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2016

Ementa
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2016	Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

Apensados

Apensados ao PL 4782/2016 ( 7 )

PL 6255/2016 (5)

PL 6255/2016

Autor: Diego Garcia PHS/PR

Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.
, PL 8106/2017

PL 8106/2017

Autor: Silas Freire PODE/PI

Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em Tribunais Superiores ou em colegiado de segunda instância, para serem indicadas para a denominação de logradouros.
, PL 1359/2019

PL 1359/2019

Autor: Célio Studart PV/CE

Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada, com trânsito em julgado, por peculato, corrupção ativa ou passiva, seja homenageada em bens públicos.
, PL 2165/2019

PL 2165/2019

Autor: Nereu Crispim PSL/RS

Ementa: Veda aos os órgãos públicos federais que exibam qualquer homenagem, fotografia, gravura ou congêneres de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa.
, PL 2713/2019

PL 2713/2019

Autor: Celso Sabino PSDB/PA

Ementa: Veda a concessão de homenagem, pela Administração Pública federal, a pessoas condenadas pela prática dos atos que especifica.
, PL 2901/2019

PL 2901/2019

Autor: Otoni de Paula PSC/RJ

Ementa: Dispõe sobre a vedação a denominação de logradouro público da União, da administração direta e indireta, com nome de pessoa condenada em segunda instância por qualquer crime.
; PL 1275/2019

PL 1275/2019

Autor: Eli Borges SOLIDARI/TO

Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências, para incluir em seu rol de proibições as entidades de Serviços Sociais Autônomos que recebam contribuições parafiscais compulsórias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Cultura ( CCULT )	12/11/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste; e pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 6255/2016, do PL 1275/2019, do PL 8106/2017, do PL 1359/2019, do PL 2165/2019, do PL 2713/2019, e do PL 2901/2019, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4782/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta". Inteiro teor
23/03/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
23/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 219 COL 01. Inteiro teor
23/03/2016	Comissão de Cultura ( CCULT ) Recebimento pela CCULT.
05/05/2016	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
06/05/2016	Comissão de Cultura ( CCULT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016	Comissão de Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6255/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarida Salomão, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019. ". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
19/03/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)
20/03/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
22/03/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1275/2019. Inteiro teor
02/04/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/07/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
03/09/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) O Relator, Dep. Daniel Trzeciak, deixou de ser membro da Comissão
05/09/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/09/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
07/11/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
12/11/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste; e pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 6255/2016, do PL 1275/2019, do PL 8106/2017, do PL 1359/2019, do PL 2165/2019, do PL 2713/2019, e do PL 2901/2019, apensados. Inteiro teor
18/11/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2019).
27/11/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por ausência do Relator.
03/12/2019	Comissão de Cultura ( CCULT ) Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).