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PL 4291/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
19/03/1998

Ementa
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Dados Complementares:
Exige que seja expresso em destaques no boletim de ocorrencia policial os direitos da vitima ou seus herdeiros legais, com vistas ao recebimento do seguro obrigatorio - DPVAT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 04 98 PAG 9723 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 06/08/2002
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2006) 10/05/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006) 26/05/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.
16/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 04 98 PAG 9723 COL 02. Inteiro teor
17/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
07/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
12/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/01/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0173 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP DARCISIO PERONDI.
21/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

10/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DARCISIO PERONDI.
    (PL. 4291-A/98).
    DCD 11/08/00 PAG 42389 COL 02. Inteiro teor
28/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSÉ DIRCEU.
18/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. - REQ 1189/03
26/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
05/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
09/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2006)
18/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
09/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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