PL 4021/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Evandro Roman - PSD/PR
Apresentação
15/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/01/2016 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) | 24/11/2016
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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01/06/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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02/06/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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15/06/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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14/07/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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15/07/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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09/08/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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05/10/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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30/11/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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