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PL 4010/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Laura Carneiro - PFL/RJ

Apresentação
20/03/1997

Ementa
Veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/07/2005 Apense-se este ao PL-5604/2005.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 14/04/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4010/1997 ( 13 )

  • PL 4640/1998
  • ,  PL 4865/1998
  • ,  PL 100/1999 (1)
  • ,  PL 1458/1999
  • ,  PL 2083/1999
  • ,  PL 2497/2000
  • ,  PL 4070/2001
  • ,  PL 4418/2001
  • ,  PL 4687/2001
  • ,  PL 5600/2001
  • ,  PL 5737/2001
  • ,  PL 6181/2002
  • ,  PL 7202/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4010/1997, pela Dep. Laura Carneiro, que "veda a interrupção da prestação de serviços essenciais por atraso no pagamento inferior a trinta dias." Inteiro teor
29/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 11 12 97 PAG 41543 COL 02. Inteiro teor
10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP VALDENOR GUEDES.
25/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VALDENOR GUEDES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0160 COL 01.
04/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4865/98.(DESPACHO INICIAL)
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP LINO ROSSI.
26/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP REGIS CAVALCANTE.
11/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP REGIS CAVALCANTE, A ESTE E AO PL. 4865/98, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
13/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
20/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
13/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-100/99.
21/10/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução ao Relator
03/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-2083/99.(DESPACHO INICIAL)
02/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-2497/00. (DESPACHO INICIAL)
08/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4070/2001.
22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4418/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-4687/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Regis Cavalcante
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4640/1998.(Novo Despacho)
09/10/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Regis Cavalcante, pela aprovação deste, do PL-100/1999, do PL-1458/1999, do PL-2083/1999, do PL-2497/2000, do PL-4865/1998, do PL-4070/2001, do PL-4418/2001, e do PL-4687/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5600/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-5737/2001.(DESPACHO INICIAL)
08/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. José Borba
18/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PL-6181/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-7202/2002.
    23/09/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4640/1998, PL-4865/1998, PL-2083/1999, PL-2497/2000, PL-5737/2001, PL-4070/2001, PL-5600/2001, PL-100/1999, PL-4418/2001, PL-4687/2001, PL-1458/1999, PL-6181/2002 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. José Borba
11/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2145/2003.
04/05/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3641/2004.
09/06/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
19/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
12/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC cópia do Ofício 150/05 - Câmara Municipal de Itapetininga/SP
12/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

08/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-5604/2005.
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

17/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.
  • Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4010/1997 do PL 5604/2005.
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Sessões e Reuniões
  • 31/10/2001 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2001 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2001 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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