PL 4010/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2212/2004 => PL 4010/1997 Requerimento de Apensação 19/10/2004 Marcelo Guimarães Filho Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 53/03, 4.010/97, 4.865/98, 100/99, 1.458/99, 2.497/00, 4.070/01, 4.687/01, 534/03, 4.418/01, 4.640/98, 5.600/01, 5.737/01, 6.181/02, 7.202/02, 2.145/03 e 3.641/04. Inteiro teor