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PL 3998/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10256/2001

Origem: MSC 19/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/01/2001

Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Dados Complementares:
Equipara a agroindustria à empresa rural, determinando que ela passe a contribuir com 2,5% do faturamento para a Seguridade Social, e 0,1% para o financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial, em substituição a contribuição devida sobre a folha de pagamento; reconhece o consórcio simplificado de produtor rural e institui o benefício fiscal que prevê que 50% do valor das contribuições relativas ao segurado empregado possa ser deduzido do valor da contribuição referente a agroindustria.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2004	Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 17 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/01/2001	Plenário ( PLEN ) Entrada na Câmara
12/01/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial DCD 08/02/01 PÁG 894 COL 01. Inteiro teor
12/01/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CAPR, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/02/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CAPR ENCAMINHADO A CSSF ENCAMINHADO A CFT ENCAMINHADO A CCJR
06/02/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) RECEBIDO PELA CAPR
06/02/2001	Saúde ( CSAUDE ) RECEBIDO PELA CSSF
06/02/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) RECEBIDO PELA CFT
06/02/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RECEBIDO PELA CCJR
08/02/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
22/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/03/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Término do Prazo para Relatoria
20/03/2001	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA SOBRE A MESA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, O REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB; ROBERTO ARGENTA - PHS, EM APOIAMENTO, E FERNANDO GONÇALVES - BLOCO PSDB/PTB, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
21/03/2001	Plenário ( PLEN ) MATÉRIA SOBRE A MESA. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, QUESTIONANDO SOBRE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA MAIS ESTE PROJETO, UMA VEZ QUE JÁ SE ENCONTRAM OUTROS REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA, APROVADOS NESTA CASA, SEM QUE AS RESPECTIVAS MATÉRIAS TENHAM SIDO APRECIADAS. QUESTÃO DE ORDEM RESPONDIDA PELA PRESIDÊNCIA, BASEADA NO ARTIGO 155 DO RI. O DEP ARNALDO FARIA DE SÁ RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 22 03 01 PAG 6498 COL 01. Inteiro teor
22/03/2001	Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator: Dep. Jorge Alberto
27/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Matéria sobre a mesa. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). Retirado de pauta, de ofício, o requerimento dos Senhores Líderes, apresentado na sessão do dia 20.03.01, solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
02/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
03/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CAPR, CSSF, CFT e CCJR, ao projeto. Pendente de pareceres da CAPR, CSSF, CFT e CCJR, as emendas de Plenário. (PL. nº 3.998-A/01).
03/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
03/04/2001	Plenário ( PLEN ) DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATORA, DEP KÁTIA ABREU, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS. RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP FETTER JÚNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO GRANDÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO - VICE-LIDER DO PT, E OUTROS. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 04 04 01 PAG 11317 COL 02. Inteiro teor
04/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho ao Senado Federal. (PL. nº 3998-B/01).
04/04/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário
04/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovadas as Emendas de Plenário nºs de 01 a 06, oferecidas pela relatora da Comissão de Agricultura e Política Rural. Aprovada a Subemenda Substitutiva à Emenda de Plenário nº 03, oferecida pela relatora da Comissão de Agricultura e Política Rural. Aprovado o Projeto de Lei, ressalvados os Destaques. Aprovada a Emenda de Redação nº 01, oferecida pela relatora da Comissão de Agricultura e Política Rural. Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7, objeto de Destaque de Bancada (PSB/PC do B). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, objeto de Destaque de Bancada (PT). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5, objeto de Destaque de Bancada (PT). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, objeto de Destaque de Bancada (PT). Prejudicada a Emenda de Plenário nº 3. Retirado de Pauta o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
04/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Encaminhar ao Senado Federal
04/04/2001	Plenário ( PLEN ) RETIRADO PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATORA, DEP KÁTIA ABREU, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA DE PLENÁRIO 03, QUE APRESENTA, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03, COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA PELA RELATORA DA CAPR, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. RELATOR, DEP FETTER JÚNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03, COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA PELA RELATORA DA CAPR, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO GRANDÃO, WALDEMIR MOKA, LUCI CHOINACKI E FERNANDO CORUJA.
05/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
05/04/2001	Saúde ( CSAUDE ) Devolvida sem Manifestação.
05/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Entrada na CCP Encaminhado à Mesa
16/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao SF, através do of PS-GSE 53/01.
01/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício 647/01, do SF, comunicando aprovação deste projeto, com emenda.
04/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CAPR, CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CSSF. (Novo despacho). (PL. 3998-C/01).
04/06/2001	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 3998-C/01).
05/06/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CAPR Encaminhado à CCJR Encaminhado à CFT Encaminhado à CSSF
05/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
05/06/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebido pela CAPR
05/06/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
05/06/2001	Saúde ( CSAUDE ) Recebido pela CSSF Designado Relator: Dep. Jorge Alberto
05/06/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator: Dep. Kátia Abreu
07/06/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
12/06/2001	Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu, pela aprovação deste. Inteiro teor
12/06/2001	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Aprovadas as Emendas do Senado Federal, ressalvado o Destaque. Encaminhar à Sanção
12/06/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO FEDERAL: RELATORA, DEP KÁTIA ABREU, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP DARCÍSIO PERONDI, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP FETTER JÚNIOR, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ E FERNANDO CORUJA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, JOÃO GRANDÃO E WALDEMIR MOKA. Mantida a emenda nº 1, do Senado Federal, objeto de Destaque de Bancada.
18/06/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Wilson Santos
19/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MENSAGEM 15/01. OF PS-GSE-246/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA, BEM COMO A REMESSA À SANÇÃO.
09/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10256/01. DOFC 10 07 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 729/01-PE E MSG 445/01-CN, EM 09 07 01). DOFC 10 07 01 PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20.05.04.
15/08/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 445/01-CN. DCN 16 08 01 PÁG 14384 COL 01. Inteiro teor DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: OSMAR DIAS, TIÃO VIANA E CARLOS PATROCÍNIO. DEPUTADOS: KÁTIA ABREU, JORGE ALBERTO E FETTER JÚNIOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 04 09 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 14 09 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 16 08 01 PÁG 14385 COL 02. Inteiro teor
28/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) PREJUDICADO O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 20 03 01, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, I DO RI.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 67. DCN de 21/05/2004, pág 785. Inteiro teor
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 1 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117. Inteiro teor
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
06/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - guia 110/01