Despacho às Comissões de Agricultura e Política Rural; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. (Artigo 54 do RI). Prazo na Câmara: 11/06/2001.
(PL. 3998-C/01).
DCD 02/06/2001 PÁG 26376 COL 01.