PL 3989/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10403/2002

Origem: MSC 1838/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/12/2000

Ementa
Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Inclui como segurado obrigatório da Previdência Social o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto da vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; estabelece que a inscrição do dependente será feita por ele próprio no momento do requerimento de seu benefício e permite que o INSS utilize, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, sobre as remunerações dos segurados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 930 COL 01. Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Encaminhado à CCP
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
23/03/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
11/04/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Ursicino Queiroz
30/05/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação.
20/06/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Angela Guadagnin.
21/06/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Angela Guadagnin).
08/08/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Salomão Gurgel (PL 3.898-A/00)
    DCD 09/08/01 PÁG 35525 COL Inteiro teor
08/08/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Ursicino Queiroz, pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2001

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado à CCJR
10/08/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
16/08/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
17/08/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/08/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço público. Inteiro teor
05/09/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL 3.989-B/00) DCD 06/09/01 PÁG 42302 COL 01. Inteiro teor
05/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF e CCJR.
    (PL. 3989-B/00).
17/09/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
20/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
    DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01.
27/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 1224/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
27/09/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
  • Recebida a Redação Final
03/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
05/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/450/01.
15/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/01/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10403/02. DOFC 09 01 02 PAG 001 COL 02.
    Vetado Parcialmente (MSC 18/02-PE e MSG 04/02-CN)
    Razões do Veto: DOFC 09 01 02 PÁG 007 COL 01.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 04/02-CN.
    DCN 05.04.02, pág. 0923, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Geraldo Althoff, Benício Sampaio, Emília Fernandes e José Alencar.
    DEPUTADOS: Ursicino Queiroz, Custódio Mattos, Fernando Coruja e Jovair Arantes.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11.
    DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 2/2002, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões
  • 03/10/2001 - 08h06

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2001 - 07h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2001 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária