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REQ 54/2001 CSSF - Requeremos, nos termos regimentais, sejam solicitadas informações à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, relativas ao aumento de preço da Insulina Humana Recombinante importada da Dinamarca sob a alegação de "Dumping"

REQ 49/2001 CSSF - "solicita ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social informações sobre entidade fechada de previdência privada".

REQ 52/2001 CSSF - "solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, com base no art. 24, inciso V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre os procedimentos adotados pelo INSS para cumprimento de prazos de apreciação dos recursos administrativos".

REQ 53/2001 CSSF - Solicita, nos termos regimentais, informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sobre o aumento do preço da Insulina Humana Recombinante, no mercado interno, sob alegação de que teria havido prática de DUMPING por parte de um laboratório da Dinamarca

PLP 121/2000 - Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo.

PL 2847/2000 - Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 3989/2000 - Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

PL 1968/1999 - Dispõe sobre reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e dá outras providências.

PL 2283/1996 - Determina que todas as pensões mantidas pela Previdência Social sejam recalculadas com base no artigo 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 4577/1998 - Torna dedutível no cálculo da Cofins e da CSSL a despesa com a contribuição previdenciária.

PL 14/1999 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 104/1999 - Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual".

PL 706/1999 - Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.

PL 947/1999 - Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.

PL 1127/1999 - Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos.

PL 1183/1999 - Dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências.

PL 1246/1999 - Dispõe sobre incentivos fiscais e instituição de fundo para a segurança e saúde do trabalhador, e dá outras providências.

PL 1385/1999 - Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

PL 1670/1999 - Proíbe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências.

PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

PL 1816/1999 - Insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde".

PL 2114/1999 - Institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do SUS.

PL 2328/2000 - Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.

PL 3031/2000 - Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.

PL 3105/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.

PL 3277/2000 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.

PL 3682/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado.