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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 04/09/2001

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 1
Início:
04/09/2001 às 14h30
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 86

  • PL 66/1999 - Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das DST/AIDS e do Uso Abusivo de Drogas e dá outras providências.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 250/1995 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 338/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

    • Autora: Fátima Pelaes (PSDB-AP)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 352/1995 - Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 897/1995 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.

    • Autor: João Fassarella (PT-MG)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 1286/1999 - Acrescenta dispositivos ao art. 815 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 1641/1999 - Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA(PSDB-CE)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 2373/2000 - Institui o Dia da Bíblia.

    • Autor: Eber Silva (PDT-RJ)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 2448/2000 - Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 2924/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 3206/1997 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro (PMDB-DF)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 3782/2000 - Denomina "Hospital Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

    • Autor: José Chaves (PMDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PL 4594/1994 - Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PDC 397/2000 - Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Magela ()
  • PL 84/1999 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino (PSDB-PE)
    • Relator: Leo Alcântara ()
  • PDC 871/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Uatumã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Átila Lins ()
  • PDC 926/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João Del Rei S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PDC 954/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Brasileira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PDC 962/2001 - Aprova o ato que autoriza a OCAMISÃO - Associação Brasileira de Prevenção à Doença Infecto-contagiosa e Cidadania a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luciano Bivar ()
  • PDC 1005/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rodeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PDC 1035/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Leão ()
  • PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

    • Autor: ANTONIO DE JESUS (PMDB-GO)
    • Relator: Sérgio Miranda ()
  • PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    • Autor: Remi Trinta (PMDB-MA)
    • Relator: Nelson Marchezan ()
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)
  • PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

    • Autor: Pauderney Avelino (PDC-AM)
    • Relator: Átila Lins (PFL-AM)
  • PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

    • Autor: Max Rosenmann (PFL-PR)
  • PLP 180/1997 - Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

    • Autor: Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
  • PEC 183/1999 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
  • PEC 237/2000 - Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Mourão (PSDB-TO)
    • Relator: Magela ()
  • PEC 292/2000 - Dá nova redação ao Art. 236 da Constituição Federal e ao Art. 32 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Custódio Mattos ()
  • PEC 338/2001 - Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PEC 407/2001 - Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 4151/1998 - Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.

    • Autor: Pedro Valadares (PSB-SE)
  • PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: BETO LELIS (PSB-BA)
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Jaime Martins ()
  • PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

    • Autor: José Machado (PT-SP)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

    • Autora: Fátima Pelaes (PSDB-AP)
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 1069/1995 - Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Fernando Gabeira (PV-RJ)
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Albérico Filho (PMDB-MA)
    • Relator: Ricardo Fiuza ()
  • PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Ney Lopes ()
  • PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.

    • Autor: Inaldo Leitão (PMDB-PB)
    • Relator: Ricardo Ferraço ()
  • PRC 131/1997 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos.

    • Autor: Neiva Moreira (PDT-MA)
    • Relatora: Zulaiê Cobra ()
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    • Autor: Wilson Braga (PDT-PB)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

    • Autor: Duilio Pisaneschi (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
  • PL 4354/2001 - Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Custódio Mattos ()
  • OF 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
  • OF 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno ()
  • OF 1683/1999 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Nelson Trad ()
  • OF 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno ()
  • PL 3475/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 3476/2000 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Inaldo Leitão ()
  • PL 3804/1993 - Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • PL 2208/1999 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
    • Relator: Nelson Trad ()
  • PL 3989/2000 - Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Custódio Mattos ()
  • PL 1698/1999 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 1698/1999 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Osmar Serraglio ()
  • PL 311/1995 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a ligação rodoviária que especifica.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • CON 10/1996 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional.

    • Relator: Bonifácio de Andrada ()
  • PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO CARRION (PDS-RS)
    • Relator: José Thomaz Nonô (PFL-AL)
  • PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Nelson Otoch ()
  • PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Carlos Rodrigues ()
  • PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

    • Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
    • Relator: Alceu Collares ()
  • PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Vicente Arruda ()
  • PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira ()
  • PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    • Autor: RICARDO GOMYDE (PCDOB-PR)
    • Relator: Ary Kara ()
  • PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
  • PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

    • Autor: Nelson Trad (PTB-MS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Roland Lavigne ()
  • PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
  • PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

    • Autor: Osvaldo Biolchi (PTB-RS)
  • PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho ()
  • PL 2493/2000 - Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

    • Autor: Olavo Calheiros (PMDB-AL)
  • PL 2899/2000 - Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia.

    • Autor: Luis Barbosa (PPB-RR)
    • Relator: Fernando Coruja ()
  • PL 2910/2000 - Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Wanderval Santos ()
  • PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
  • PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: André Benassi ()
  • PL 3415/2000 - Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
    • Relator: Renato Vianna ()
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: Carlos Nelson (PMDB-SP)
    • Relator: Magela ()
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Iédio Rosa ()
  • PL 1883/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão nas escrituras que versem sobre transações imobiliárias onerosas, seja a que título for, do nome da pessoa física ou jurídica que tenha intermediado a transação, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Octávio (PFL-DF)
    • Relator: Leo Alcântara ()