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PL 3834/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
28/11/2000

Ementa
Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelece que a penalidade de advertência deverá ser por escrito quando a infração for de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa de trânsito e o motorista infrator seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP GLYCON TERRA PINTO.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 62367 COL 01. Inteiro teor
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR - ARTIGO 24, II.
30/01/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • RECEBIDO PELA CVT
27/03/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Airton Cascavel
30/03/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Término do Prazo para Relatoria
  • Parecer do Relator, Dep. Airton Cascavel, pela aprovação, com substitutivo.
26/04/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/05/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Ary Kara, pela rejeição. Inteiro teor
16/05/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Ary Kara, contra o voto do Deputado Airton Cascavel
16/05/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designado Relator do Vencedor Dep. Ary Kara.
29/05/2001

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encaminhado à CCJR
08/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
19/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
26/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela injuridicidade deste. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária