PL 3411/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13486/2017
Origem: PLS 445/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
26/10/2015
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2015 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015) | 10/11/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016) | 22/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017) | 12/05/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13486/2017. DOU 04/10/17 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/11/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/07/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
19/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
30/08/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/10/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária