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PL 3356/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO

Apresentação
21/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.356/2015 e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.323/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) 13/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016) 28/10/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2017) 17/04/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3356/2015 ( 1 )

  • PL 5323/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3356/2015, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi". Inteiro teor
04/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 168 COL 01. Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)
12/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

23/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4203/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.356/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
06/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 4.203/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 4.203/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.356/2015 foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Urbano no respectivo despacho inicial. Publique-se. Oficie-se.".
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, e do PL 5323/2016, apensado, com emenda. Inteiro teor
18/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
19/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/10/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5323/2016 apensada.
26/10/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
27/10/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2016)
27/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/10/16 PÁG 180 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/11/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

11/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5323/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/04/2017)
25/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Diego Andrade.
09/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
16/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG). Inteiro teor
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Leônidas Cristino
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor do Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 5323/2016, apensado.
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Diego Andrade. O parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino, passou a constituir Voto em Separado.
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer Vencedor, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste, e do PL 5323/2016, apensado. Inteiro teor
  • À SGM, Ofício nº 112/2017-CVT, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
18/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 112/2017, da CVT, comunicando que o PL n. 3.356/2015 e seu apensado o PL 5.323/2016, receberam pareceres divergentes nas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Viação e Transportes.
23/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 24/05/17, Letra B. DCD de 24/05/17 PÁG 688 COL 01. Inteiro teor
30/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.356/2015 e seu apensado, Projeto de Lei n. 5.323/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
31/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5323/2016 apensada.
17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
22/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 17/05/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/05/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/10/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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