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PL 3652/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
17/10/2000

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Obriga cada ente federativo a aplicar, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento), dos recursos, na manutenção e desenvolvimento da educação especial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 10 00 PÁG 51927 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 3652/2000 ( 1 )

  • PL 3977/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RONALDO VASCONCELLOS.
19/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial. DCD 20 10 00 PAG 51927 COL 02. Inteiro teor
19/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 20 10 00 PÁG 51927 COL 02.
05/12/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/01/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebido pela CECD
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3977/2000.
03/04/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Professor Luizinho
06/04/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/04/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, e do PL-3977/2000, apensado. Inteiro teor
04/09/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Flávio Arns e outros Inteiro teor
05/12/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução ao Relator
07/12/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3977/2000, apensado. Inteiro teor
20/03/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gilmar Machado.
25/03/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
26/03/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).
24/04/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3977/2000 apensada.
03/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 7/5/2002 PÁG 22349 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
28/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
30/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3977/2000 apensada.
01/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
14/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 107 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 24/04/2002 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/04/2002 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2002 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária