PL 3488/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
13/08/1997
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui dentre os direitos do consumnidor a informação adequada e clara sobre a composição dos custos basicos dos produtos e serviços colocados a disposição dos consumidores, indicando os tributos recolhidos pela União Federal, Estados, (DF), e Municipios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2007 | Apense-se este ao PL-1472/2007. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3488/1997 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/09/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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14/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 23/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/12/2004 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/11/2004 - 10h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária