PL 3488/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/08/1997

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho)

Inteiro teor
11/07/2007

Apense-se este ao PL-1472/2007.

Inteiro teor