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PL 3427/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rodrigues Palma - PTB/MT

Apresentação
08/12/1992

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".

Dados Complementares:
OBRIGANDO O CREDOR A PROCEDER O CANCELAMENTO DO REGISTRO NOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS RELATIVOS A CONSUMIDOR, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO E CONGENERES, POSTERIORMENTE A LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA OU DEBITOS, SEM ONUS PARA O CONSUMIDOR). BLOCO 1.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 13/09/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3427/1992 ( 1 )

  • PL 1450/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. RODRIGUES PALMA Inteiro teor
17/02/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CDCMAM E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/02/1993

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 18 02 93 PAG 3963 COL 02.
    ERRATA: DCNI 03 05 95 PAG 7825 COL 02. Inteiro teor
15/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
12/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE PROJETO DO PL. 1825/91. DCN1 13 08 93 PAG 16223 COL 01.
29/10/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATORA DEP ZILA BEZERRA.
    DCN1 30 10 93 PAG 23612 COL 02.
08/11/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 12 11 93.
    DCN1 05 11 93 PAG 24071 COL 02.
16/11/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/01/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0096 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
04/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35983 COL 01.
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    DCD 18/08/04 PÁG 35983 COL 01.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1450/2003.
    DCD 18/08/04 PÁG 35983 COL 01.
26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
03/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
10/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jonival Lucas Junior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição deste, e do PL 1450/2003, apensado. Inteiro teor
10/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Carmo Lara
22/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23/11/04, Pag 50262 Col 02, Letra A. Inteiro teor
13/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
23/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9218 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/11/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/10/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões