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PL 1450/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Olavo Calheiros - PMDB/AL

Apresentação
09/07/2003

Ementa
Acrescenta o inciso I, no artigo 42 da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), de 11 de setembro de 1990, para que, durante o ano letivo, o estudante não sofra qualquer punição pelo atraso no pagamento de mensalidade escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-3427/1992. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/07/2003 25/07/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL). Inteiro teor
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
22/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
22/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/07/2003 PAG 34426 COL 02. Inteiro teor
24/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/07/2003
14/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior
29/03/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1825/1991
    Deferido Requerimento nº 1666/04, do Dep Celso Russomano, solicitando esta apensação.
15/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-3427/1992. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação. Inteiro teor
26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.
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