PL 3427/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/02/1993

À CDCMAM E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
15/03/1993

DEFERIDO OF TP 02/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 16 03 93, PÁG 5142, COL. 2
04/04/1995

DEFERIDO OF TP 45/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 05 04 95 PAG 5172 COL 01.
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor