PL 3405/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
16/07/1997
Ementa
Dispõe sobre o provimento dos serviços de notas e de registros públicos, nos termos do art. 236, § 3º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2010 | [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 13/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2009) | 25/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009) | 24/11/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | 06/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2010) | 11/08/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 02/06/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2011) | 09/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, com emenda de redação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 13 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 3 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
03/07/2013
- Parecer do Relator, com Complementação, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda nº 8 ao Substitutivo deste Relator, do PL 3503/2008 e do PL 5493/2009, apensados, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2011 ao Projeto e da Emenda nº 2 ao Substitutivo deste Relator, com Substitutivo; e, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1, 3 a 7 e 9 a 13 e do PL 2204/1999, apensado.
Inteiro
teor
25/03/2014 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, com emenda de redação. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
10/08/2010
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL nº 3.503/08, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados.
Inteiro
teor
17/11/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
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30/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
24/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
09/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/03/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária