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PL 3393/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
01/08/2000

Ementa
Cria obrigação às operadoras e administradoras de Planos de Saúde para que informem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços dos profissionais da saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/08/2000	DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	27/06/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE.
04/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/08/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD05 08 00 PAG 39719. Inteiro teor
19/09/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
26/09/2000	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) RELATOR DEP EXPEDITO JÚNIOR.
15/02/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebido parecer do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Expedito Júnior, pela aprovação deste. Inteiro teor
28/03/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
11/04/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encaminhado à CSSF
11/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
19/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. José Linhares
21/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
26/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
03/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Vicente Caropreso.
10/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
16/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução de Vista (Dep. Vicente Caropreso).
19/06/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10